Impostos cripto na Revolut: importar transações e gerar relatório fiscal

A Revolut tem milhões de utilizadores na UE e no Reino Unido. Enquanto banco regulado na UE, a Revolut Bank UAB passa a ter obrigações concretas de reporte via DAC8 a partir de 2026. Eis os princípios fiscais essenciais para quem reside em Portugal.

Categoria G: mais-valias de criptoativos (Art. 10.º CIRS)

Desde 1 de janeiro de 2023 (Lei 24-D/2022), as mais-valias resultantes da alienação de criptoativos são tributadas em Categoria G, ao abrigo do regime dos criptoativos previsto no Art. 10.º do CIRS. A taxa geral é uma tributação autónoma de 28%, mas pode optar por englobamento — ou seja, por tributar essas mais-valias de acordo com as taxas progressivas gerais do IRS, se isso lhe for mais favorável. O CoinTracking calcula as suas mais-valias e ajuda-o a comparar as duas opções.

Isenção após 365 dias de detenção

Mais-valias de criptoativos detidos há mais de 365 dias estão isentas de IRS, desde que o ativo não seja qualificado como valor mobiliário. Esta isenção é simétrica: aplica-se tanto a ganhos como a perdas — uma perda em criptoativos detidos há mais de 365 dias também não é dedutível. O ponto mais importante a reter é que a isenção não dispensa a declaração: mesmo mais-valias isentas continuam a ter de ser reportadas no Anexo G1, Quadro 7 (ver secção seguinte).

Cripto-a-cripto: sem facto tributário na troca

Trocar um criptoativo por outro na Revolut — por exemplo, BTC por ETH, ou por uma stablecoin como USDC — não é, em Portugal, um facto gerador de mais-valia. O valor de aquisição transita ("rollover") para o novo criptoativo, e só a conversão final para euros é tributada. Isto foi confirmado numa informação vinculativa da Autoridade Tributária de 31 de outubro de 2025 (Processo 28969), que esclarece expressamente que uma cadeia cripto → USDC → EUR só gera mais-valia tributável na última conversão, para euros. O CoinTracking segue todas as suas trocas na Revolut para reconstituir corretamente o valor de aquisição a aplicar nesse momento.

Sem obrigação de reporte de contas cripto no estrangeiro

Ao contrário de Espanha (Modelo 721), França (formulário 3916-bis) ou Itália (Quadro RW), Portugal não exige atualmente a declaração de contas de criptoativos detidas no estrangeiro. O registo de uma exchange como prestador de serviços de criptoativos (CASP) junto do Banco de Portugal ou da CMVM é uma exigência regulatória da própria plataforma — não cria, nem substitui, qualquer obrigação de reporte individual da sua parte.

Esta ausência de obrigação é específica para criptoativos. É diferente da obrigação geral de identificar contas bancárias no estrangeiro (Anexo J, Quadro 11, ao abrigo do Art. 63.º-A da Lei Geral Tributária): como a Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito não residente, esta obrigação aplica-se-lhe seja qual for o saldo da conta — incluindo durante o período em que a sua conta ainda tinha IBAN lituano (antes da migração da Revolut para IBAN português, iniciada em julho de 2025). Trata-se de uma obrigação meramente identificativa, sem qualquer impacto na liquidação do imposto, e não está relacionada com a tributação dos seus criptoativos.

Como declarar: Anexo G, Anexo G1 e Modelo 3

Mais-valias tributáveis (criptoativos detidos há menos de 365 dias) declaram-se no Anexo G. Mais-valias isentas (detidas há 365 dias ou mais) declaram-se no Anexo G1, Quadro 7 — a isenção de imposto não dispensa esta declaração. Quem exerce mineração ou outra atividade com caráter profissional pode ter de recorrer ao Anexo B (Categoria B). O Anexo J destina-se a rendimentos gerais obtidos no estrangeiro e não é específico para criptoativos. Todos estes anexos fazem parte do Modelo 3 de IRS, entregue entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte. O CoinTracking calcula os seus períodos de detenção e mais-valias automaticamente por FIFO e prepara os dados para estes anexos.

DAC8 — reporte pelas plataformas, não uma nova obrigação sua

A DAC8, transposta em Portugal pela Lei 26/2026, obriga os prestadores de serviços de criptoativos (CASPs) a reportar dados de transações às autoridades fiscais a partir dos rendimentos de 2026, com o primeiro reporte previsto para 31 de maio de 2027. Esta é uma obrigação que recai sobre a plataforma — não cria uma nova obrigação declarativa individual. A sua obrigação de declarar mais-valias (tributáveis ou isentas) no Anexo G ou Anexo G1 já existe hoje, independentemente da DAC8. O que muda é que, a partir de 2027, torna-se mais fácil para a Autoridade Tributária detetar declarações que não correspondam à sua atividade real.

Staking, mineração e casos por esclarecer

Por regra, os rendimentos de staking são enquadrados na Categoria E (Art. 5.º do CIRS), com a tributação diferida para o momento da alienação, quando a recompensa é paga em criptoativos. A mineração e a validação de blocos tendem a ser enquadradas na Categoria B, quando exercidas com caráter profissional. No entanto, a fronteira entre estas duas categorias para formas de staking mais ligeiro (por exemplo, delegação passiva) não está descrita de forma uniforme pela Autoridade Tributária. Também não está esclarecido se o prazo de 365 dias, no caso de recompensas de staking, conta a partir do momento em que são geradas ou do momento em que são efetivamente recebidas. Tokens wrapped e cadeias do tipo "recompensa seguida de troca" permanecem, por ora, sem regulamentação específica. Para estes casos, recomendamos confirmar o enquadramento com um contabilista.